Política de Privacidade
Saiba como o Busca Processo coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais.
Última atualização: 27 de julho de 2026
1. Introdução
A LUNAR SOLUCOES EM T.I LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.179.939/0001-45, doravante denominada "Busca Processo", é a controladora dos dados pessoais tratados por meio da plataforma buscaprocesso.com (a "Plataforma").
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis, e tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os seus dados pessoais.
Ao utilizar a Plataforma, você declara ter lido e compreendido esta Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que não utilize nossos serviços.
2. Definições
Para os fins desta Política, consideram-se:
- Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Controlador: o Busca Processo, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, acesso, reprodução, eliminação, entre outras.
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
- Encarregado (DPO): canal indicado pelo Busca Processo para comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
3. Dados Pessoais Coletados
O Busca Processo coleta os seguintes dados pessoais no âmbito da prestação dos seus serviços:
Dados sensíveis: o Busca Processo não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis conforme definidos no art. 5º, II, da LGPD (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, dados biométricos, entre outros).
A Plataforma não exige criação de conta com senha.
| Dado | Momento da Coleta | Finalidade |
|---|---|---|
| CPF ou CNPJ consultado | Formulário de busca | Realização da consulta processual e geração de relatórios |
| Número do processo (CNJ) | Formulário de busca | Consulta e monitoramento de processo judicial específico |
| Nome completo | Cadastro ou contratação do serviço | Identificação do solicitante e emissão de relatórios |
| Endereço de e-mail | Cadastro ou contratação do serviço | Envio de relatórios, confirmações e comunicações sobre o serviço |
| CPF do solicitante | Contratação do serviço | Identificação para pagamento e cumprimento de obrigações legais |
| Telefone (opcional) | Informação voluntária do titular | Suporte e comunicações sobre o serviço, quando informado |
| Dados de pagamento | Contratação do serviço | Processamento do pagamento pelo serviço contratado |
| Dados de navegação | Acesso à Plataforma | Cookies, endereço IP, tipo de dispositivo e navegador — para segurança, análise estatística e melhoria da experiência |
| Dados processuais públicos | Consulta em fontes oficiais | Organização e apresentação de informações judiciais disponíveis publicamente |
| Mensagens de chat | Uso do chat jurídico | Respostas automatizadas sobre o processo consultado |
4. Bases Legais para o Tratamento
O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD (art. 7º):
| Base Legal | Aplicação |
|---|---|
| Execução de contrato (art. 7º, V) | Tratamento necessário para a prestação do serviço de consulta e monitoramento processual contratado pelo titular. |
| Consentimento (art. 7º, I) | Envio de comunicações promocionais, alertas de monitoramento e notificações opcionais, quando ativados pelo titular. |
| Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Análise de dados de navegação para melhoria da Plataforma, prevenção a fraudes e segurança operacional. |
| Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) | Guarda de registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e obrigações fiscais relacionadas a pagamentos. |
| Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) | Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. |
5. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:
- Realizar consultas de processos judiciais por CPF, CNPJ ou número CNJ.
- Gerar e disponibilizar relatórios processuais e informações complementares ao titular.
- Processar pagamentos pelos serviços contratados.
- Enviar relatórios, confirmações e comunicações essenciais pelos canais informados pelo titular.
- Monitorar movimentações processuais e enviar alertas, quando o recurso for contratado ou ativado.
- Prestar atendimento e suporte ao cliente pelos canais disponíveis.
- Operar funcionalidades automatizadas para resumos e chat jurídico sobre processos consultados.
- Aprimorar a segurança, o desempenho e a experiência de uso da Plataforma.
- Realizar análises estatísticas, respeitando preferências aplicáveis.
- Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
6. Compartilhamento de Dados
O Busca Processo não vende nem aluga dados pessoais a terceiros para finalidades próprias destes. Compartilhamos dados apenas quando necessário para a prestação dos serviços contratados, com parceiros que nos auxiliam na operação da Plataforma sob obrigações de confidencialidade e proteção de dados, ou com autoridades públicas quando houver obrigação legal ou requisição judicial.
7. Armazenamento e Segurança dos Dados
Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros, protegidos por medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a segurança e a integridade das informações, incluindo:
- Criptografia de dados em trânsito (protocolo HTTPS/TLS).
- Controle de acesso restrito a colaboradores autorizados.
- Monitoramento de vulnerabilidades e incidentes de segurança.
- Políticas internas de governança de dados.
Embora adotemos os melhores esforços para proteger seus dados, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrônico é 100% seguro. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Busca Processo comunicará a ocorrência à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
8. Prazo de Retenção dos Dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, prestar os serviços contratados, atender solicitações dos titulares e cumprir obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.
Após o término desses prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando houver necessidade de retenção por obrigação legal ou regulatória.
9. Direitos do Titular
Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, você, enquanto titular dos dados, possui os seguintes direitos:
- Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais.
- Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
- Eliminação: solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
- Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados.
- Informação sobre o consentimento: obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
- Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em base legal diversa do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
- Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
Como exercer seus direitos: entre em contato pelo e-mail suportebuscaprocesso@gmail.com. O Busca Processo responderá à sua solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na LGPD. Você também pode cancelar comunicações promocionais por meio do link de descadastro presente nos e-mails enviados pela Plataforma.
11. Monitoramento de Processos e Alertas
O Busca Processo oferece serviços opcionais de monitoramento e alertas sobre movimentações processuais. Esses serviços:
- São contratados ou ativados por iniciativa do titular.
- Podem ser desativados a qualquer momento pelo titular, na Plataforma ou mediante solicitação ao suporte.
- Utilizam como base legal a execução de contrato e/ou consentimento do titular, conforme o caso.
12. Resumos e chat jurídico
A Plataforma pode utilizar recursos automatizados para gerar resumos processuais e responder perguntas no chat jurídico. Essas funcionalidades têm caráter informativo e não substituem orientação jurídica profissional.
13. Dados de Crianças e Adolescentes
A Plataforma e os serviços do Busca Processo não se destinam a menores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso tomemos conhecimento de que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, procederemos à eliminação imediata dessas informações.
14. Transferência Internacional de Dados
Alguns parceiros contratados pelo Busca Processo podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos medidas de segurança compatíveis com o Capítulo V da LGPD.
15. Canal de Comunicação sobre Dados Pessoais
Para esclarecer dúvidas, receber reclamações ou atender solicitações dos titulares de dados pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD, o Busca Processo disponibiliza o seguinte canal de contato:
- E-mail: suportebuscaprocesso@gmail.com
16. Alterações nesta Política
O Busca Processo reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para adequá-la a mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. As alterações entrarão em vigor a partir da publicação da versão atualizada na Plataforma.
Em caso de alterações substanciais, notificaremos os titulares por meio dos canais de comunicação disponíveis (e-mail cadastrado ou aviso na Plataforma). Recomendamos que você revise esta Política periodicamente.
17. Legislação Aplicável e Foro
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18. Contato
Se você tiver dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco:
- E-mail: suportebuscaprocesso@gmail.com
A melhor plataforma para consultar, entender e acompanhar seus processos.
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