Termos de Uso

1. Quem somos

O Busca Processo é uma plataforma digital que permite a consulta, organização e monitoramento de processos judiciais a partir de informações públicas disponibilizadas por tribunais, Diários Oficiais e demais fontes oficiais. Nosso objetivo é oferecer clareza e transparência para pessoas físicas e jurídicas que desejam entender e acompanhar suas situações judiciais.

2. Abrangência

Estes Termos se aplicam a todos os visitantes, usuários cadastrados, assinantes e demais pessoas que interajam com o site www.buscaprocesso.com e com os serviços oferecidos pela plataforma, incluindo consultas pontuais, relatórios, monitoramento de processos, assistente virtual e demais funcionalidades disponíveis.

3. Aceitação e elegibilidade

Ao utilizar o Busca Processo, você confirma que possui capacidade civil para contratar e que, quando aplicável, possui autorização legal para consultar as informações solicitadas. Os serviços são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao contratar em nome de terceiros ou de pessoa jurídica, você declara possuir poderes e autorização para tanto.

4. Descrição dos serviços

O Busca Processo disponibiliza, entre outros, os seguintes serviços:

• consulta de processos judiciais por CPF, CNPJ ou número CNJ;
• geração de relatórios e resumos com base em dados públicos;
• monitoramento e alertas sobre novos processos ou movimentações;
• funcionalidades complementares, como assistente virtual e serviços pagos adicionais descritos no site no momento da contratação.

As informações exibidas provêm de fontes públicas e de bases autorizadas. O Busca Processo organiza e apresenta esses dados, mas não é órgão judiciário, cartório ou escritório de advocacia, e não presta assessoria jurídica.

5. Cadastro e responsabilidades do usuário

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo e-mail e informações de pagamento;
• manter a confidencialidade de links, códigos de acesso e demais credenciais recebidas;
• utilizar os serviços de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação brasileira;
• não utilizar a plataforma para fins ilícitos, discriminatórios, abusivos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• não tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento do site, realizar engenharia reversa ou extrair dados de forma automatizada não autorizada.

Você é responsável por todas as ações realizadas por meio de sua conta, consulta ou pagamento vinculado ao seu e-mail.

6. Pagamentos, preços e reembolsos

Os preços dos serviços são exibidos no site no momento da contratação e podem ser alterados a qualquer tempo para novas compras, sem prejuízo de contratações já concluídas. O pagamento deve ser realizado pelos meios disponibilizados na plataforma, como cartão de crédito, PIX ou outros métodos eventualmente oferecidos.

Serviços digitais entregues imediatamente após a confirmação do pagamento, como consultas e relatórios, podem não ser passíveis de cancelamento após a disponibilização do conteúdo, salvo quando exigido pela legislação aplicável ou quando houver falha comprovada na prestação do serviço. Em caso de cobrança indevida ou problema técnico, entre em contato conosco para análise.

7. Monitoramento e assinaturas

Serviços recorrentes, como monitoramento de processos, seguem as condições informadas no momento da contratação, incluindo periodicidade, valor e forma de cobrança. O usuário poderá solicitar o cancelamento conforme instruções disponíveis na plataforma ou por meio do canal de contato indicado nestes Termos. O cancelamento não gera direito a reembolso de períodos já utilizados, salvo disposição legal em contrário.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, layout, textos, software, relatórios estruturados, funcionalidades e materiais produzidos pelo Busca Processo — é protegido por direitos de propriedade intelectual. É permitido utilizar os relatórios e informações contratadas para fins pessoais ou empresariais legítimos, mas é vedada a reprodução, revenda, redistribuição ou exploração comercial não autorizada do conteúdo da plataforma.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Busca Processo é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos. Recomendamos a leitura atenta desse documento para compreender como coletamos, utilizamos e protegemos suas informações.

10. Limitações e isenções

O Busca Processo envida esforços para manter as informações atualizadas e precisas, porém:

• os dados exibidos dependem de fontes públicas e de terceiros, podendo conter atrasos, omissões ou divergências em relação aos registros oficiais;
• relatórios, resumos e respostas geradas por funcionalidades automatizadas têm caráter informativo e não substituem orientação jurídica profissional;
• decisões tomadas com base nas informações da plataforma são de exclusiva responsabilidade do usuário.

Na extensão máxima permitida pela lei, o Busca Processo não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou consequências derivadas do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovada.

11. Suspensão e encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar, a nosso critério, o acesso de usuários que violem estes Termos, pratiquem fraude, abusem dos serviços ou utilizem a plataforma de forma que possa causar prejuízo a terceiros ou ao Busca Processo. Quando possível, comunicaremos a medida adotada e suas razões.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou em nossas práticas comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no site ou por e-mail, quando aplicável. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica aceitação da nova versão.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, salvo quando outro foro for legalmente aplicável.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos ou aos serviços do Busca Processo, entre em contato pelo e-mail: suportebuscaprocesso@gmail.com. Responderemos dentro dos prazos compatíveis com a legislação vigente.

15. Disposições finais

Ao utilizar o Busca Processo, você declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso. A eventual invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições deste documento.